Court holds 20% penalty clause in financial lease does not cumulate with rent payment under Civil Code Art. 811(1).
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto modified a decision regarding a financial lease termination due to tenant default. The tenant argued that demanding 20% of outstanding rents alongside residual value and past due rents violated Civil Code Article 811(1) by creating a cumulative claim. The court ruled that this specific 20% charge represents a penalty for breach rather than a separate debt, meaning it does not constitute a prohibited cumulation of performance and penalty demands.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033366
[Nº DO DOCUMENTO] RP200111209921063
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77F0B226FECCD98580256B600032D4FC?OpenDocument
SUMÁRIO
A exigência, na sequência de resolução de contrato de locação financeira, por incumprimento do locatário, de pagamento da importância de 20% da soma das rendas ainda não vencidas com o valor residual, e das rendas vencidas até à data da resolução, não traduz cumulação de exigência de cumprimento e de pagamento de cláusula penal, não sendo pertinente a invocação do artigo 811 n.1 do Código Civil.