Contract resolution allowed by court when partial breach is significant and goods lack unitary destination.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's decision, allowing the creditor to resolve the contract based on partial non-performance. The court held that judicial resolution is valid even without a direct declaration, provided the true intent of the parties is reconstructed using all available evidence. Crucially, the court determined that partial breach justifies total resolution unless the non-performance is trivial or the subject matter has a single unitary destination.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REGIME RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/02/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032391
[Nº DO DOCUMENTO] RP200111220131625
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 894/98-3S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76DBB412ACCCB9FE80256B6700339A18?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A resolução do contrato pode fazer-se não só mediante declaração à outra parte como também por via judicial.
II - A veracidade da redacção do documento que contém a declaração negocial deve ser colmatada com todos os elementos que auxiliem a descobrir a vontade real do declarante.
III - Para efeitos de resolução do contrato o cumprimento defeituoso e definitivo pode servir de fundamento, do mesmo passo que serve o incumprimento definitivo, e ainda que sejam parciais tanto o incumprimento como o cumprimento com defeito.
IV - Mas o credor pode resolver o contrato se, atendendo ao seu interesse, o não cumprimento parcial tiver escassa importância.
V - E é inadmissível a resolução parcial tratando-se de coisas com destino unitário.