Court confirms damages for serious company property loss but rejects causal link to partner's death.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court confirmed the lower court's sentence regarding compensation for serious property damage to a company but rejected the claim that the victim's death caused a loss of business gains. The plaintiff argued the death reduced the company's potential growth as a partner, while the defendant contended the death was unrelated to the specific business decline. The court ruled that while the death caused personal loss, it lacked a direct causal nexus to the decréscimo of the company's gains since the partner had not yet developed any activity there.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO MORTE INDEMNIZAÇÃO LESÃO DE INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA NEXO DE CAUSALIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/15/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025575
[Nº DO DOCUMENTO] RP199903229950199
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 281/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76BA36F95FDF27168025686B00672C82?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A fixação de uma indemnização pela perda do bem da vida, variável de caso para caso, não contende com a violação de qualquer princípio da igualdade.
Do que se trata não é de fixar o « preço : da vida, que é inestimável pecuniariamente, mas antes compensar os titulares do direito designados na lei pelo facto ilícito dessa violação.
II - Sendo certo que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, não pode dizer-se que a morte da vítima possa ter uma relação de causalidade com o decréscimo dos ganhos de empresa de que era um dos sócios mas onde ainda não desenvolvia qualquer actividade.