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9950199 KI-generiert

Court confirms damages for serious company property loss but rejects causal link to partner's death.

Geschäftsnummer 9950199
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court confirmed the lower court's sentence regarding compensation for serious property damage to a company but rejected the claim that the victim's death caused a loss of business gains. The plaintiff argued the death reduced the company's potential growth as a partner, while the defendant contended the death was unrelated to the specific business decline. The court ruled that while the death caused personal loss, it lacked a direct causal nexus to the decréscimo of the company's gains since the partner had not yet developed any activity there.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE VIAÇÃO MORTE INDEMNIZAÇÃO LESÃO DE INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA NEXO DE CAUSALIDADE

Schlagwörter

KI-generiert
tort liability causal nexus property damage business loss compensation standards equal protection partner status

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 496, n.º 1, 2, 3 do Código Civil
Art. 563 do Código Civil

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/15/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025575

[Nº DO DOCUMENTO] RP199903229950199

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 281/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76BA36F95FDF27168025686B00672C82?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fixação de uma indemnização pela perda do bem da vida, variável de caso para caso, não contende com a violação de qualquer princípio da igualdade.

Do que se trata não é de fixar o « preço : da vida, que é inestimável pecuniariamente, mas antes compensar os titulares do direito designados na lei pelo facto ilícito dessa violação.

II - Sendo certo que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, não pode dizer-se que a morte da vítima possa ter uma relação de causalidade com o decréscimo dos ganhos de empresa de que era um dos sócios mas onde ainda não desenvolvia qualquer actividade.