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9910667 KI-generiert

Portuguese court dismisses appeal for inadmissible prosecution due to absolute nullity of incomplete investigation.

Geschäftsnummer 9910667
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, annulling the lower court's decision to reject the private prosecution request. The prosecution had notified the victim to file a private charge without first formally closing the investigation via archiving or indictment as required by law. The court ruled that an incomplete investigation constitutes an absolute nullity, invalidating all subsequent procedural acts, including the denial of the instruction request.

Legislator-Regeste

Amtlich

INQUÉRITO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO FALTA NULIDADE ABSOLUTA ACTO PROCESSUAL INVALIDADE

Schlagwörter

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absolute nullity incomplete investigation private prosecution procedural invalidity Código de Processo Penal semi-public crime investigation closure

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 119 n.1 d) CPP
Art. 276 n.1 CPP
Art. 285 n.1 CPP
artigo 119 do Código de Processo Penal

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/05/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026605

[Nº DO DOCUMENTO] RP199910209910667

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 143/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76AE2EFC2D1D82C08025686B0067381F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Denunciados factos susceptíveis de integrar um crime de natureza semi-pública - crime de difamação agravado em função do n.2 do artigo 183 e do artigo 184, ambos do Código Penal - e tendo o Ministério Público, após a recolha de provas, determinado a notificação do queixoso-assistente para " querendo em cinco dias vir aos autos deduzir acusação particular nos termos do artigo 285 n.1 do Código de Processo Penal ", sem previamente ter encerrado o inquérito por uma das duas formas previstas no n.1 do artigo 276 deste último diploma legal ( arquivando-o ou deduzindo acusação ), há que concluir pela verificação da nulidade insanável da previsão da alínea d) do artigo

119 do Código de Processo Penal, já que a incompletude do inquérito há-de ser entendido como equivalente à falta do mesmo.

II - A nulidade referida torna inválido o acto em que se verificou e os que dele dependerem, designadamente o despacho recorrido em que o juiz não admitiu o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente em que reclama a anuência do Ministério Público para que acompanhe a acusação particular por si deduzida.