State civil liability for judicial seizure allows non-pecuniary damages even for lawful acts.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the claim for full pecuniary damages but allowed a specific amount for non-pecuniary harm. The court found the seizure lawful because the defendant was unaware he was not the vehicle's owner and had accepted acting as a faithful custodian. Consequently, the court awarded 2,493.99 euros based on equity regarding the duration of deprivation, while rejecting other unproven financial losses.
Legislator-Regeste
AmtlichRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACTO JUDICIAL PENHORA DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035707
[Nº DO DOCUMENTO] RP200302100253358
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/751D7DCAC33913FD80256CFA0040FCCD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Decorre do artigo 22 da Constituição da República, que a responsabilidade do Estado abrange a prática de actos ou omissões relativas ao exercício da função jurisdicional - tribunais - de onde resulte a violação de direitos de outrem ou que causem prejuízos.
II - A responsabilidade do Estado existe mesmo em caso de actos lícitos.
III - Tendo a penhora sido um acto licito - o tribunal desconhecia que o executado não era dono do veículo e nada tendo ele informado, antes aceitado ser dele fiel depositário - deve o respectivo proprietário, porque outros prejuízos não provou, ser compensado pelo dano não patrimonial, sofrido que, atendendo ao tempo que esteve dele privado - de 27 de Maio de 1998 a 18 de Maio de 2000 - com base na equidade, deve fixar-se em 2,493,99 euros.