Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0253358 KI-generiert

State civil liability for judicial seizure allows non-pecuniary damages even for lawful acts.

Geschäftsnummer 0253358
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the claim for full pecuniary damages but allowed a specific amount for non-pecuniary harm. The court found the seizure lawful because the defendant was unaware he was not the vehicle's owner and had accepted acting as a faithful custodian. Consequently, the court awarded 2,493.99 euros based on equity regarding the duration of deprivation, while rejecting other unproven financial losses.

Legislator-Regeste

Amtlich

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACTO JUDICIAL PENHORA DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Schlagwörter

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State civil liability judicial seizure non-pecuniary damages lawful act liability equitable compensation faithful custodian Constitutional responsibility

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 22.º da Constituição da República
Art. 601.º do Código Civil
Art. 496.º, n.º 3 do Código de Processo Civil
DL 480/51, Art. 2.º, n.º 1
DL 480/51, Art. 9.º, n.º 1
artigo 22 da Constituição
I - Decorre do artigo 22 da Constituição da República, que a responsabilidade do Estado abrange a prática de actos ou omissões relativas ao exercício da função jurisdicional - tribunais - de onde resulte a violação de direitos de outrem ou que causem prejuízos.

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ de 1998/04/28, in BMJ n.º 476, pág. 137

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035707

[Nº DO DOCUMENTO] RP200302100253358

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/751D7DCAC33913FD80256CFA0040FCCD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Decorre do artigo 22 da Constituição da República, que a responsabilidade do Estado abrange a prática de actos ou omissões relativas ao exercício da função jurisdicional - tribunais - de onde resulte a violação de direitos de outrem ou que causem prejuízos.

II - A responsabilidade do Estado existe mesmo em caso de actos lícitos.

III - Tendo a penhora sido um acto licito - o tribunal desconhecia que o executado não era dono do veículo e nada tendo ele informado, antes aceitado ser dele fiel depositário - deve o respectivo proprietário, porque outros prejuízos não provou, ser compensado pelo dano não patrimonial, sofrido que, atendendo ao tempo que esteve dele privado - de 27 de Maio de 1998 a 18 de Maio de 2000 - com base na equidade, deve fixar-se em 2,493,99 euros.