Contract law ruling: Interpellation fixes sale date when no specific day is stipulated in the promise.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court allowed the appeal, holding that the tribunal lacked jurisdiction to fix the date of a sale contract. The parties argued that without a specific stipulation, the contract date remained undefined. The court decided that mere interpellation by the parties is sufficient to establish the date, rendering judicial intervention unnecessary.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIXAÇÃO DE PRAZO
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/13/1991 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00008258 [Nº DO DOCUMENTO] RP199302239110756 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2388/91 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/751CC51BAAC5C2968025686B00664D15?OpenDocument
SUMÁRIO
No contrato-promessa de compra e venda se não se estipular o dia exacto da outorga do mesmo, basta a interpelação para se fixar o dia em que o contrato deve ter lugar, não sendo caso de caber ao tribunal a sua fixação.