Failure to report a defective fuel meter constitutes just cause for dismissal due to breach of loyalty.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a dismissal decision, ruling that the employee's failure to report a defective fuel meter constituted just cause. The court found this omission demonstrated a clear lack of loyalty and honesty, fundamentally breaching the trust required in the employment relationship. Consequently, the dismissal was upheld as legally justified under the Labor Code.
Legislator-Regeste
AmtlichJUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/20/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032243
[Nº DO DOCUMENTO] RP200110290110716
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 398/00-3S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74837C6F8774A9F080256B42003CFDDB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, no exercício das suas funções, não registou o abastecimento do gasóleo que efectuou por o contador se encontrar avariado, não tendo dado conhecimento desse facto à entidade patronal.
II - Tal comportamento denota nítida falta de lealdade e de honestidade e é de tal modo grave que significa a quebra de confiança que deve nortear as relações de trabalho.