Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9650928 KI-generiert

Contractual non-performance exception upheld when parties failed to claim it in first instance.

Geschäftsnummer 9650928
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação confirmed the lower court's dismissal of the appeal regarding a contractual non-performance claim. The appellant argued that the defendant's delay in fulfilling a subsequent obligation constituted a breach, despite differing performance deadlines. The court ruled that such an exception must be raised in the first instance to be valid in appeal, and no delay existed for the party entitled to invoke it.

Legislator-Regeste

Amtlich

QUESTIONÁRIO RECLAMAÇÃO RECURSO EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

Schlagwörter

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exception of non-performance contractual breach first instance requirement subsequent performance contractual deadlines

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 Art. 511 n.º 5
CCIV 66 Art. 428 n.º 1

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL DE 1990/05/10 IN CJ T3 ANOXV PAG117
AC RE DE 1987/02/19 IN CJ T1 PAGXII PAG303

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020618

[Nº DO DOCUMENTO] RP199702039650928

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 4464

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73BA2A4540DAF4B78025686B0066ED99?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As partes só podem discutir a quesitação em recurso para a Relação quando oportunamente tenham reclamado na 1ª instância.

II - A diversidade de prazos para o cumprimento das prestações não obsta à invocação de excepção de não cumprimento do contrato por aquele cuja prestação deve ser realizada posteriormente à da outra parte.

III - Não há atraso nem retardamento na prestação pela parte que pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato.