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9110066 KI-generiert

Court dismisses driver's liability for traffic accident, ruling failure to signal works was employer's fault.

Geschäftsnummer 9110066
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court dismissed the criminal complaint against the driver, finding no fault in his actions during the collision. The prosecution argued the driver failed to see the worker due to darkness and unmarked construction, while the defense claimed the works were not properly signaled and the driver attempted to avoid the impact. The tribunal ruled that the driver was not negligent given the atypical conditions and that the primary responsibility lay with the employer for unmarked works and the worker for insufficient caution.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE VIAçãO CULPA

Schlagwörter

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traffic accident liability driver negligence standard unmarked construction works employer responsibility criminal complaint dismissal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP 82 Art. 136
CE 54 Art. 3, N. 3
RCE 54 Art. 3, N. 2 M N3 N6
DRGU 33/88 de 1988/09/12 Art. 1, 4, 6, N. 7

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000239

[Nº DO DOCUMENTO] RP199105229110066

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/735D3AC3469CBDB08025686B0066160A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O condutor que, em face da curva, da sombra projectada pelo aglomerado de terras que ladeiam a estrada em obras e da roupa escura usada pelo trabalhador, o avista apenas a cerca de 10 metros, não estando as obras sinalizadas no local, e o colhe na faixa de rodagem, apesar da manobra no sentido de desviar o veiculo, age sem culpa por não ser razoavel exigir-se-lhe que previsse tal quadro e que agisse com mais cuidado do que aquele a que, em circunstancias normais e não atipicas, estaria obrigado.

II - A culpa do acidente cabe a entidade patronal, a empresa encarregada das obras, por não as sinalizar devidamente, e ao trabalhador, por não ter efectuado o trabalho com redobrada atenção e com as precauções adequadas, face ao condicionalismo que lhe foi criado.