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9320298 KI-generiert

Portuguese court applies 1979 agricultural work regime to contract ending in 1990 under 1989 termination law.

Geschäftsnummer 9320298
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding a rural labor contract that lasted from April 1986 to July 1990. The court determined that the specific 1979 regulatory regime for agricultural work governed the entire contract period, not a general termination law. Consequently, the termination of the contract must be processed according to the provisions of the 1989 Decree-Law, ensuring the correct legal framework was applied to the employee's rights.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONTRATO DE TRABALHO RURAL INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS

Schlagwörter

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rural labor contract agricultural work regime contract termination rules severance indemnity holiday allowance

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 372-A/75 de 1975
DL 64-A/89 de 1989
DL 109/88 de 1988
DL 77/77 de 1977
DL 49408 de 1969
Portaria de Regulamentação do Trabalho para a agricultura nº 21/79

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/16/1991 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00011381 [Nº DO DOCUMENTO] RP199307129320298 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 13/91-2 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T4 ANOXVIII PAG268 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N FAMALICÃO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73282906C44D2F678025686B0066743F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ao contrato de trabalho agrícola que vigorou desde Abril de 1986 a 31 de Julho de 1990 é aplicável o regime da Portaria de Regulamentação do Trabalho para a agricultura publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 21/79, I Série, de 8 de Julho de 1979.

II - A cessação de tal contrato reger-se-á pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro.