Portuguese court applies 1979 agricultural work regime to contract ending in 1990 under 1989 termination law.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding a rural labor contract that lasted from April 1986 to July 1990. The court determined that the specific 1979 regulatory regime for agricultural work governed the entire contract period, not a general termination law. Consequently, the termination of the contract must be processed according to the provisions of the 1989 Decree-Law, ensuring the correct legal framework was applied to the employee's rights.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE TRABALHO RURAL INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/16/1991 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00011381 [Nº DO DOCUMENTO] RP199307129320298 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 13/91-2 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T4 ANOXVIII PAG268 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N FAMALICÃO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73282906C44D2F678025686B0066743F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ao contrato de trabalho agrícola que vigorou desde Abril de 1986 a 31 de Julho de 1990 é aplicável o regime da Portaria de Regulamentação do Trabalho para a agricultura publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 21/79, I Série, de 8 de Julho de 1979.
II - A cessação de tal contrato reger-se-á pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro.