Portuguese court dismisses appeal for lack of knowledge, altering appeal regime under Art. 407(2) CPP. Appeal rejected due to procedural defect.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal without taking substantive knowledge, ruling instead to alter the appeal regime. The appellant challenged a prior order refusing their claim of falsity in a judgment transcript, arguing it should be heard before the final decision. The court declined to examine the merits, citing procedural requirements under Article 407(2) of the 1987 Code of Criminal Procedure.
Legislator-Regeste
AmtlichAUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ACTA DE JULGAMENTO FALSIDADE ARGUIÇÃO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/11/1996 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00020679 [Nº DO DOCUMENTO] RP199706119710388 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2110-C [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 2J CR STO TIRSO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71EE7F0F709F6DA08025686B0066F4D1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso do despacho que indeferiu a arguição pelo arguido de falsidade de uma acta de audiência de julgamento sobe diferidamente, com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.