Execution for specific performance on a monetary obligation automatically shifts to fixed sum execution when the currency changes to the euro.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto allowed the procedural shift from execution for specific performance to execution for a fixed sum. The plaintiff held a monetary obligation denominated in German marks, while the defendant argued for the original form of execution. The court ruled that the entry of the euro as the single currency in both Germany and Portugal necessitated this automatic change in the execution procedure.
Legislator-Regeste
AmtlichEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA SUBSTITUIÇÃO MOEDA ESTRANGEIRA ALTERAÇÃO FORMA DE PROCESSO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033493
[Nº DO DOCUMENTO] RP200209240121942
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/719CF35A5CD1022D80256C63004EB284?OpenDocument
SUMÁRIO
A execução para entrega de coisa certa, fundada em obrigação valutária com a moeda liberativa marco alemão, passou a seguir a forma processual de execução por quantia certa quando o euro, como moeda única, entrou em circulação na Alemanha e em Portugal (entre outros aderentes).