Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0141167 KI-generiert

Civil liability of third parties in criminal execution requires formal intervention under CPC Art. 55(1).

Geschäftsnummer 0141167
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court ruled that third parties civilly liable for criminal penalties must formally intervene in the execution proceedings to be named as defendants. The plaintiff argued that the defendant's civil liability should extend to these third parties without their participation, while the defense contended that only the primary defendant could be sued. The court held that under the formal rules of civil procedure, a person cannot be condemned as a debtor in the execution sentence unless they have assumed the procedural status of a subject by intervening as a civilly responsible party.

Legislator-Regeste

Amtlich

CHEQUE SEM PROVISÃO PEDIDO CÍVEL EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDARIEDADE ARGUIDO TERCEIROS

Schlagwörter

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civil liability third parties criminal execution proceedings procedural intervention requirement formal legitimacy passive joint and several liability

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 55 n.1 of the Code of Civil Procedure
Art. 73 n.1 of the Code of Criminal Procedure

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033795

[Nº DO DOCUMENTO] RP200202270141167

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 120/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6E2F4B5AF2C9F6F780256BBC002F69F9?OpenDocument

SUMÁRIO

No processo de execução, a legitimidade toma um aspecto formal e determina-se pela regra do artigo 55 n.1 do Código de Processo Civil.

A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor.

Ora, se a pessoa civilmente responsável não intervém no processo, não pode também figurar na sentença condenatória na posição de devedora.

Assim, os terceiros civilmente responsáveis das multas e indemnizações a que for condenado o arguido devem intervir no processo como responsáveis civis, e portanto assumir o estatuto de sujeitos processuais.