Court holds that a business manager's notification without authority is ineffective unless ratified by the principal, interrupting prescription retroactively.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court revoked the lower decision, ruling that a business manager acting without representation powers cannot nullify an act but may only render it relatively ineffective, a status only the principal can invoke. The court found that the creditor's claim for interruption of prescription via a standalone judicial notification was valid because such notification constituted a ratification of the underlying business act. Consequently, the notification produced a retroactive effect, interrupting the prescription period from the date of the original act rather than the notification itself.
Legislator-Regeste
AmtlichNOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO GESTÃO DE NEGÓCIOS INEFICÁCIA RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/20/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026147
[Nº DO DOCUMENTO] RP199905209930595
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 97/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MELGAÇO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6DDFCC7ED09D52AE8025686B0067306A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto praticado por gestor de negócios, sem poderes de representação, não é nulo, só podendo ser afectado de ineficácia relativa, a qual apenas pode ser invocada pelo representado.
II - Assim, a notificação judicial avulsa requerida por gestor de negócios, para efeito de interrupção da prescrição, e alegada pelo credor na petição da acção de indemnização, produz essa interrupção, por se traduzir tal alegação em ratificação do negócio
( a aludida notificação judicial ), com efeito retroactivo.