Portuguese court allows seizure of vehicle under retention of title law for unpaid installments.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the provisional seizure of a vehicle based on a retention of title claim. The applicant sought to recover the car after the buyer defaulted on three installments of 1,000 contos each. The court ruled that once non-compliance with the contract is proven, the judge must immediately order the seizure without further delay.
Legislator-Regeste
AmtlichPROCEDIMENTOS CAUTELARES APREENSÃO DE VEÍCULO PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/04/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018927
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706029750176
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 511/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6CD9AF565AD987298025686B0066F683?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O processo cautelar de apreensão de veículos automóveis é regulado pelo Decreto-Lei n.54/75, de
12 de Fevereiro.
II - Nele o requerente procurará demonstrar que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade e terminará pedindo a apreensão ( artigos 15 ns.1 e 2 e 16 n.1 do Decreto-Lei 54/75 ).
III - Provado o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz deverá ordenar imediatamente a providência.
IV - O requerimento em que A pede a apreensão de veículo e seus documentos com fundamento de o ter vendido a B, a prestações, com reserva de propriedade e o comprador não ter paga três prestações, cada uma de 1.000 contos, não pode ser liminarmente indeferido.