Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9750176 KI-generiert

Portuguese court allows seizure of vehicle under retention of title law for unpaid installments.

Geschäftsnummer 9750176
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the provisional seizure of a vehicle based on a retention of title claim. The applicant sought to recover the car after the buyer defaulted on three installments of 1,000 contos each. The court ruled that once non-compliance with the contract is proven, the judge must immediately order the seizure without further delay.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROCEDIMENTOS CAUTELARES APREENSÃO DE VEÍCULO PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR

Schlagwörter

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retention of title provisional seizure vehicle recovery unpaid installments Decreto-Lei 54/75

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro, Art. 15 n.1
Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro, Art. 15 n.2
Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro, Art. 16 n.1

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/04/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018927

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706029750176

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 511/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6CD9AF565AD987298025686B0066F683?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O processo cautelar de apreensão de veículos automóveis é regulado pelo Decreto-Lei n.54/75, de

12 de Fevereiro.

II - Nele o requerente procurará demonstrar que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade e terminará pedindo a apreensão ( artigos 15 ns.1 e 2 e 16 n.1 do Decreto-Lei 54/75 ).

III - Provado o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz deverá ordenar imediatamente a providência.

IV - O requerimento em que A pede a apreensão de veículo e seus documentos com fundamento de o ter vendido a B, a prestações, com reserva de propriedade e o comprador não ter paga três prestações, cada uma de 1.000 contos, não pode ser liminarmente indeferido.