Court rules crime against food genuineness is economic, not public health, and excludes amnesties.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision to deny the benefit of amnesty. The prosecution argued the crime against food genuineness infringes economic trust rather than public health, while the defense sought amnesty under the 1999 law. The court ruled that the protected legal interest is the collective trust in market authenticity, explicitly excluding this offense from the amnesty's scope.
Legislator-Regeste
AmtlichCRIME CONTRA A ECONOMIA CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA GÉNEROS ALIMENTÍCIOS GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMAL GÉNEROS AVARIADOS BEM JURÍDICO PROTEGIDO AMNISTIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/11/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032111
[Nº DO DOCUMENTO] RP200202270111349
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 389/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6CBEAD1485EEDC7980256BC3003BCC9D?OpenDocument
SUMÁRIO
O crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares previsto no artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, é um crime contra a economia e não contra a saúde pública, em que o bem jurídico que lhe subjaz aponta para a confiança da colectividade na lisura do tráfico jurídico, concretamente na autenticidade e genuinidade dos produtos, entrecruzando-se nele interesses individuais e colectivos, não tendo beneficiado da amnistia da Lei n.29/99, de 12 de Maio.