Bankruptcy credit claim with wrong process details is allowed if filed timely and corrected later.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court allowed a bankruptcy credit claim that was filed timely but initially contained errors identifying the wrong process and court. The creditor argued the claim should be accepted despite these clerical mistakes, while the opposing party likely contested its validity due to the incorrect references. The court ruled that because the filing was timely and the errors were corrected by attaching the correct documents later, the claim remains effective and admissible.
Legislator-Regeste
AmtlichFALÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS ERRO DE ESCRITA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033985
[Nº DO DOCUMENTO] RP200202040151564
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 71-A/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FELGUEIRAS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6C76A5B34CFDB4BB80256BC100390CBA?OpenDocument
SUMÁRIO
Uma reclamação de créditos, em processo de falência, que deu entrada em juízo atempadamente, mas que, erradamente, continha a identificação de outro processo e de outro juízo, só mais tarde vindo a ser junta ao respectivo processo, é eficaz, devendo ser admitida e mantida, por a sua apresentação ter sido tempestiva.