Portuguese court denies appeal on grounds that criminal appeal court fee payment deadline differs from lower court rules.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal regarding two distinct court fee payment regimes. The lower court required payment within seven days of filing without a ruling, whereas the appellate court allowed seven days from notification but threatened double payment if unpaid. The court ruled that the specific procedural deadlines and consequences for non-payment are distinct between the two judicial levels.
Legislator-Regeste
AmtlichRECURSO PENAL TAXA DE JUSTIçA PRAZO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000492
[Nº DO DOCUMENTO] RP199104100225810
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6C52F480BBC0F7D28025686B006617C8?OpenDocument
SUMÁRIO
O recurso em processo penal da origem a duas taxas de justiça cujo pagamento e respectiva cominação apresentam regimes diferentes.
-a) no tribunal "a quo" a taxa de justiça tem de ser paga no prazo de 7 dias a contar da apresentação do requerimento, sem necessidade de despacho, sob pena de o recurso se dar sem efeito.
-b) no tribunal "ad quem" o recorrente e avisado para a pagar, o que podera fazer no prazo de 7 dias a contar da notificação da distribuição do recurso, mas se o não fizer ser: avisado de que, em novo prazo de 7 dias, podera ainda efectuar o pagamento em dobro.