Preventive detention upheld for convicted drug trafficker pending appeal due to flight risk.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto denied the appeal against the preventive detention of a convicted drug trafficker whose sentence was not yet final. The court found that the defendant, facing a seven-year prison term, posed a real and founded risk of fleeing. Consequently, the lower court's decision to maintain the detention was confirmed unanimously.
Legislator-Regeste
AmtlichTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS INDÍCIOS PERIGO FUGA DECISÃO CONDENATÓRIA
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/14/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021541
[Nº DO DOCUMENTO] RP199710089740852
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 82/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6BFEA38F3605CBA28025686B0066F930?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Justifica-se a prisão preventiva do arguido condenado por sentença ainda não transitada na pena de 7 anos de prisão como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, com fundamento em perigo de fuga.
II - É que, com a sentença condenatória, ainda que não transitada, consolidaram-se os indícios, havendo o fundado e real perigo de que o arguido, perante o espectro do cumprimento daquela pena, se ponha em fuga.