Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0350258 KI-generiert

Plaintiff must prove preference right facts; defendants must prove notice given or six-month lapse.

Geschäftsnummer 0350258
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court ruled that the plaintiff bears the burden to prove the constitutive facts of their preference right under Article 1380(1) of the Civil Code. Conversely, the defendants must demonstrate that they notified the plaintiffs of the sale or that the six-month statutory period expired. This allocation of the burden of proof ensures that both parties meet their respective evidentiary obligations to establish or defeat the claim.

Legislator-Regeste

Amtlich

DIREITO DE PREFERÊNCIA PRESSUPOSTOS COMUNICAÇÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO ÓNUS DA PROVA

Schlagwörter

KI-generiert
right of preference burden of proof prior notification statutory limitation Civil Code provisions

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 1380 n.1 CC
Art. 416 CC
artigo 416 do Código Civil
II - É aos réus que incumbe alegar e provar que deram conhecimento da venda aos autores, quer na vertente da comunicação prévia a que alude o artigo 416 do Código Civil, quer na perspectiva da caducidade do exercício do direito de preferência pelo decurso do prazo de seis meses.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00036025

[Nº DO DOCUMENTO] RP200303170350258

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONCORVO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6AF3C570CCC101BC80256D2C004AF773?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É aquele que deseje o reconhecimento judicial de um direito de preferência, na veste de proprietário confinante, que terá de alegar e provar, de acordo com as regras do ónus probatório, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito, enumerados no artigo 1380 n.1 do Código Civil.

II - É aos réus que incumbe alegar e provar que deram conhecimento da venda aos autores, quer na vertente da comunicação prévia a que alude o artigo 416 do Código Civil, quer na perspectiva da caducidade do exercício do direito de preferência pelo decurso do prazo de seis meses.