Court remands inventory to common means for determining if a property right is an improvement or accession.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the appeal, ruling that the inventory must proceed to common means to legally characterize the property right. The parties contested whether a specific asset constituted a beneficial improvement or an accession to real estate. Since the legal classification requires factual determination beyond the current proceedings, the court ordered the inventory to continue using standard procedures.
Legislator-Regeste
AmtlichINVENTÁRIO ACESSÃO BENFEITORIA REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/26/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026916
[Nº DO DOCUMENTO] RP200002019921093
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 784/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV V N FAMALICÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69EC12BC70474B7F802568A20053AF90?OpenDocument
SUMÁRIO
Tratando-se apenas de caracterizar juridicamente o direito correspondente a uma verba - imóvel - da relação de bens como benfeitoria ou acessão imobiliária, há que remeter os interessados para os meios comuns para aí se definir a situação, prosseguindo o inventário quanto aos demais bens.