Court distinguishes criminal disobedience from traffic transgression and rejects attempted obstruction without real danger.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal charge of disobedience, ruling it was merely a traffic transgression. The defendant argued that ramming a police vehicle constituted an attempt to obstruct pursuit, while the prosecution charged him under Article 384 of the Penal Code. The court held that without creating a concrete danger to life or physical integrity, the act falls under traffic law rather than criminal disobedience.
Legislator-Regeste
AmtlichDESOBEDIÊNCIA INFRACÇÃO CRIMINAL TRANSGRESSÃO PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE RESISTÊNCIA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008639
[Nº DO DOCUMENTO] RP199005099050048
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 163/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONTALEGRE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68B6DBFFEE7033FE8025686B00666BFD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se um condutor não obedece ao sinal que, lhe é feito por um agente policial para parar o veículo que conduz, não comete um crime de desobediência - artigo
388 do Código Penal -, mas antes e apenas uma transgressão ao disposto no nº 4 do artigo 2 do Código da Estrada;
II - Comete o crime do artigo 384 nº 2 e não o previsto no artigo 279 do Código Penal, o condutor que, sendo perseguido por uma patrulha da Guarda Nacional Republicana a quem antes não obedeceu ao sinal de paragem, ao encontrar-se já paralelamente ao veículo da polícia que o persegue, guinara a viatura para a esquerda, colidindo com a da Guarda Nacional Republicana, com o propósito de desencorajar a perseguição, mas sem que da sua conduta tivesse criado qualquer perigo real e concreto para a vida, saúde ou integridade física ou psíquica dos agentes da patrulha ou de qualquer outra pessoa.