Portuguese court rules judicial aid depends on proven income, not hypothetical earnings from unknown assets.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto granted judicial aid to the applicant, overturning a lower court's refusal based on unverified asset values. The applicant argued that their financial situation was insufficient, while the opposing party contended that potential income from unknown assets should be counted. The court ruled that only effectively ascertained income qualifies, and assets must be evaluated for their actual yield rather than forcing a sale to cover litigation costs.
Legislator-Regeste
AmtlichAPOIO JUDICIÁRIO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/13/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009637
[Nº DO DOCUMENTO] RP199305189220632
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 279/91-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67D6C709FC79ADE98025686B00666944?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O apoio judiciário destina-se aos economicamente débeis e visa assegurar-lhes o acesso à justiça.
II - Para avaliar a situação económica do requerente, há que ter em consideração os rendimentos efectivamente apurados, não se podendo acrescentar a estes os ficcionados pela simples razão de não se saber qual é o seu real valor.
III - Quanto aos bens que o requerente possui, interessa averiguar o respectivo rendimento, já que não lhe
é exigível que os vá vender para suportar as despesas da demanda.
IV - Em caso de dúvida sobre a insuficiência económica, sempre será de conceder o benefício do apoio judiciário.