Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9640606 KI-generiert

Labor appeal dismissed; procedural nullity bars review, and non-payment alone allows worker termination without employer fault.

Geschäftsnummer 9640606
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the labor appeal, ruling that procedural nullities must be raised in the initial appeal request. The court held that a contract terminates solely upon the absolute impossibility of work performance, not mere difficulties, and that a worker's right to rescind due to unpaid wages does not depend on employer fault. Consequently, the appeal was rejected because the nullity argument was procedurally inadmissible and the substantive claim for contract termination was upheld by the first instance.

Legislator-Regeste

Amtlich

NULIDADE DE SENTENÇA PROCESSO LABORAL ARGUIÇÃO REQUERIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PRESSUPOSTOS RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO PELO TRABALHADOR FALTA DE PAGAMENTO RETRIBUIÇÃO CULPA DA ENTIDADE PATRONAL

Schlagwörter

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Labor Appeal Nullity Contract Termination Non-Payment Retribution Procedural Admissibility Employer Fault Requirement

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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L 17/86 de 1986/04/30 Art. 3 n.º 3
DL 64-A/89 de 1989/02/27 Art. 4 B

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ de 1996/03/06 IN CJSTJ T1 Ano IV Pag. 268

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/07/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023253

[Nº DO DOCUMENTO] RP199802169640606

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 241/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB MATOSINHOS 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66348564BB8E51D08025686B00670D93?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve conhecer-se.

II - Os recursos são meios de obter reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas.

III - Só a impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta de receber o trabalho acarreta a caducidade do contrato de trabalho.

IV - A mera " difficultas a praestandi " não é suficiente para extinguir a obrigação.

V - O direito de o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, com o fundamento em falta de pagamento da retribuição, é independente de culpa da entidade patronal, nos termos do n.3 do artigo 3 da Lei 17/86, de 30 de Abril.