Court confirms lease transfer validity via public deed and notice to landlord under Civil Code Art. 1038(g).
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision upholding a lease transfer. The plaintiff argued the transfer was valid only if communicated to the landlord, while the defendant contested the procedure. The court ruled that a public deed and notice to the landlord suffice, classifying the communication as an ordinary administrative act rather than a disposition of rights.
Legislator-Regeste
AmtlichTRESPASSE COMUNICAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/17/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034037
[Nº DO DOCUMENTO] RP200202070230019
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 85/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6358170D7AF0806580256BA5004B5F92?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que o trespasse possa e deva ser havido como válido, por forma a impedir o despejo pretendido, basta que tenha sido realizado por escritura pública e que tenha sido comunicado ao locador, nos termos da alínea g) do artigo 1038 do Código Civil.
II - A recepção da comunicação a que se refere a alínea g) do artigo 1038 é um acto de administração ordinária, um acto que diz respeito à utilização normal da coisa, nada tendo a ver com os poderes de disposição (oneração ou alienação) da mesma coisa.
III - Pertencendo a coisa locada a vários, é válida e eficaz a comunicação do trespasse feita apenas a um dos comproprietários, desde que não esteja alegado que se tivesse convencionado fosse o que fosse que afastasse a igualdade dos consortes na administração.