Tenant's absolute disability claim does not limit landlord's right to terminate housing contract if need is proven.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the tenant's appeal regarding the termination of their housing contract. Although the tenant claimed permanent absolute incapacity for work, the court ruled this condition does not legally prevent the landlord from exercising their right to denounce the lease. The court ordered eviction because the landlord successfully demonstrated that their need for the property was serious, real, and effective, satisfying the statutory requirements for termination.
Legislator-Regeste
AmtlichDENÚNCIA PARA HABITAÇÃO PRESSUPOSTOS INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL INVALIDEZ
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022718
[Nº DO DOCUMENTO] RP199801059751050
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 34/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/621CD3F49CD4304C8025686B00670931?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A reforma por incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão, sendo a invalidez relativa, não constitui limitação ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação por parte do senhorio.
II - É de decretar o despejo do locado se o senhorio, além dos requisitos gerais, demonstrar que a necessidade de o habitar é ponderosa, séria, real e efectiva.