Portuguese court revokes decision invalidating 'no fees' clause on crossed letter due to lack of protest for non-payment.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto revoked a previous decision that had invalidated a 'no fees' clause written on the back of a crossed letter. The court found the clause unenforceable because the letter lacked a formal protest for non-payment, which is required to preserve the holder's rights against all parties. Consequently, the clause was deemed invalid, and the holder lost the right to claim against parties other than the acceptor.
Legislator-Regeste
AmtlichEMBARGOS DE EXECUTADO LETRA INVALIDADE CLÁUSULA SEM DESPESAS FALTA PROTESTO FALTA DE PAGAMENTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/03/1995
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO DO ANO DE 1994.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015464
[Nº DO DOCUMENTO] RP199511279550828
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2367-A
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60566F9F84EBDBAC8025686B0066BC35?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Considera-se não escrita a cláusula " sem despesas " aposta no verso de uma letra, mas cujos termos se encontram riscados.
II - A inexistência de protesto por falta de pagamento implica, para o portador da letra, a perda dos seus direitos de acção contra todos os obrigados cambiários, à excepção do aceitante.