Portuguese court partially revokes appeal, setting non-pecuniary damages at 6 million escudos for a 25-year-old pastry chef.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision, establishing a specific non-pecuniary damage amount for the plaintiff. The plaintiff, a 25-year-old pastry chef, argued for a 20% loss of earning capacity, while the opposing party contested the calculation method. The court ruled that 6 million escudos was the just and equitable figure, confirming that legal interest applies to both pecuniary and non-pecuniary damages from the date of citation.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS JUROS DE MORA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031018
[Nº DO DOCUMENTO] RP200104230150423
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 430/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LOUSADA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/601C01B7199AFC2080256ACE002D2F17?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para restaurar a perda parcial e permanente de ganho (IPP de 20%) do lesado que ao tempo do acidente tinha 25 anos de idade e recebia mensalmente, na profissão de pasteleiro, 54.000$00 acrescido de 250$00 para alimentação, 17.500$00 de prémio nocturno de assiduidade, 7.500$00 de prémio de assiduidade e subsídios de férias e de Natal, é justo e equilibrado fixar a quantia de 6.000.000$00.
II - Nos casos de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, são devidos juros legais desde a citação, quer se trate de danos patrimoniais quer de danos não patrimoniais.