Portuguese labor law confirms termination rights without employer fault for unpaid wages under Law 17/86.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision allowing the employee to terminate the contract due to unpaid wages. The employee argued that non-payment justified immediate dismissal, while the employer contended that fault was required for such a remedy. The court ruled that the statutory right to rescind under Law 17/86 is independent of the employer's culpability regarding the salary arrears.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO PELO TRABALHADOR SALÁRIO FALTA DE PAGAMENTO CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019435
[Nº DO DOCUMENTO] RP199609239341297
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 235/93-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5FECB2BEF87D8A088025686B0066DADE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A rescisão do contrato de trabalho prevista na Lei 17/86, e a consequente satisfação dos direitos do trabalhador, não está condicionada
à existência de culpa da entidade patronal pela falta de pagamento dos salários.