Expropriation compensation denied when excess land depth exceeds 50m and cannot be built upon.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision denying compensation for excess land in an expropriation case. The appellant argued for payment based on surplus depth, but the court found the land unusable for construction due to regulatory restrictions. Consequently, the statutory requirement for compensation was not met because the excess area could not be developed legally.
Legislator-Regeste
AmtlichEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030487
[Nº DO DOCUMENTO] RP200011160031312
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 86-A/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5FC34CAC2865A8AB802569DF004D0CFD?OpenDocument
SUMÁRIO
O disposto no artigo 25 n.5 do Código das Expropriações de 1991 apenas tem aplicação no caso de existir uma área excedente a uma profundidade de 50 metros relativamente aos arruamentos que ladeiam a parcela de terreno expropriada e de essa área excedente não poder ser destinada a construção segundo as normas que regulamentam tal construção.