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0310626 KI-generiert

Portuguese court rules that baliado income belongs to individual partners, not parishes, dismissing the appeal.

Geschäftsnummer 0310626
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the ownership of baliado income, ruling that it belongs to individual partners rather than parishes. The appellant argued for parish ownership, but the court emphasized that the effects of a prior judgment on unchallenged parties cannot be altered by a subsequent appeal. Consequently, the court upheld the original decision based on the specific legal nature of baliado rights held by the actual partners.

Legislator-Regeste

Amtlich

RECURSO OBJECTO LEGITIMIDADE CASO JULGADO FORMAL BALDIOS

Schlagwörter

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baliado income rights individual partners ownership parish jurisdiction limits final judgment effects administrative appeal dismissal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 n.º 1
CPC 67 n.º 7
CPC 684
DL 39/76 de 1976/01/19 art. 1º

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001111

[Nº DO DOCUMENTO] RP199102260310626

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5F52DA508312DFED8025686B00661D83?OpenDocument

SUMÁRIO

1- O objecto do recurso e fixado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo o recorrido alarga-lo, tendo em conta que os efeitos do caso julgado na parte não recorrida não podem ser afectados pela decisão do recurso.

2- O transito em julgado da decisão que julgou as partes legitimas nada pode influenciar ou determinar a decisão sobre o merito da causa, atenta a diferente natureza das duas realidades juridicas.

3- Os titulares dos proventos dos baldios são os compartes e não as freguesias.