Portuguese court grants fees to appointed defense lawyer for criminal defense under specific statutory provisions.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto deferred the request for the appointment of an honorary defense lawyer. The court held that the right to receive fees for an appointed defense extends beyond judicial aid cases to include criminal and contraventional proceedings. Consequently, the defendant's claim for legal representation costs was granted based on the cited statutory framework.
Legislator-Regeste
AmtlichDEFENSOR OFICIOSO HONORÁRIOS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/23/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021131
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706119740353
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 263/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5F2EC396CC66BEC68025686B0066F25C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O direito ao recebimento de honorários pelo defensor oficioso está previsto no artigo 48 n.1 do Decreto- -Lei n.387-B/87 e estende-se, para além dos casos de apoio judiciário, à actividade de defesa do arguido em processo penal ou contra-ordenacional.