20-year limitation for landlord's eviction claim expires before 1990 Housing Law applies, barring new claims.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the landlord's eviction claim. The landlord argued that the new 1990 Urban Rental Law extended the limitation period for such claims, but the court found the 20-year deadline had already expired under the 1979 law. Consequently, the court ruled that the expired statutory limitation acts as a peremptory exception, preventing the landlord from invoking the newer, longer timeframe.
Legislator-Regeste
AmtlichARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO CADUCIDADE DURAÇÃO CONTRATO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/21/1998 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00027090 [Nº DO DOCUMENTO] RP199910259950846 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 846/99-1 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J POVOA VARZIM 1J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5F010406EB3B373C8025686B00673863?OpenDocument
SUMÁRIO I - O decurso do prazo de 20 anos, previsto no artigo
2 n.1 alínea b) da Lei n.55/79, antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, constitui excepção peremptória inominada, que faz impedir o exercício do direito de denúncia do arrendamento para habitação do senhorio, o qual não pode por isso prevalecer-se do novo prazo, mais longo, previsto no citado Regime do Arrendamento Urbano.