Court affirms conviction for cheque fraud where unpaid cheques for goods provided constitute proven property damage.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the appeal against a criminal conviction for cheque fraud. The court found that the defendant's unpaid cheques, issued to pay for goods supplied by the complainant, satisfied the statutory requirement of 'property damage.' Consequently, the court upheld the original judgment based on the proven elements of the offense.
Legislator-Regeste
AmtlichCHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/03/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009147
[Nº DO DOCUMENTO] RP199402239351394
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 893/91-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5E9D373C7AAF1AF18025686B00667413?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo-se dado como provado que os cheques se destinavam ao pagamento de mercadorias fornecidas pela denunciante ao arguido e que aqueles não foram pagos, está preenchido o elemento "prejuízo patrimonial" a que se reporta o artigo 11, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12.