Court holds driving ban is a security measure requiring defendant's presence for fine or security measure transgression trials.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto annulled a judgment regarding the defendant's absence from a trial concerning a driving ban and fine. The court established that a driving ban constitutes a security measure, not a penalty, under established doctrine. Consequently, the defendant's mandatory presence was required for the hearing of transgressions involving both penalties and security measures.
Legislator-Regeste
AmtlichPROCESSO DE TRANSGRESSÃO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ARGUIDO COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DE SEGURANÇA NULIDADE ABSOLUTA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
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KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007280
[Nº DO DOCUMENTO] RP199302249230990
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXVIII PAG257
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T POL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5E84E2AC73CD27D48025686B0066566C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A inibição da faculdade de conduzir, face à doutrina firmada no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 1992, é considerada uma medida de segurança.
II - Correspondendo à transgressão pena de multa e/ou medida de segurança é obrigatória a presença do arguido, em primeira marcação, em julgamento.