Portuguese court partially allows bail increase when defendant delays payment but shows continued criminal danger.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding an increase in bail security. The defendant had failed to pay the original 50,000$00 bail or provide a guarantor, yet the court found the original bail still outstanding. Consequently, the court ordered the addition of a periodic appearance obligation under Article 198 of the Criminal Procedure Code to address the continued criminal danger.
Legislator-Regeste
AmtlichMEDIDAS DE COACÇÃO CAUÇÃO VALOR ALTERAÇÃO PRESSUPOSTOS APRESENTAÇÃO DO RÉU
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/11/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018836
[Nº DO DOCUMENTO] RP199709179710261
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 122-B/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5DA02CD5A5FEFCE78025686B0066F830?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Segundo o n.1 do artigo 207 do Código de Processo Penal, o reforço da caução arbitrada como medida de coacção tem como pressuposto primeiro o de que esteja prestada a caução primitivamente fixada.
II - Por isso, tendo sido anteriormente arbitrada uma caução de 50.000$00 fundada na existência do perigo de continuação da actividade criminosa, não pode subsistir o despacho que aumentou o seu montante apenas com base em que o arguido não chegou a prestar o primitivo quantitativo e nem ao menos indicou fiador idóneo como lhe havia sido determinado.
III - Todavia, o protelamento da prestação da caução por razões que o arguido não curou de demonstrar, justifica que, com a primitiva caução ainda a prestar, se cumule a obrigação de apresentação periódica prevista no artigo 198 do Código de Processo Penal, uma vez que foi apurado, sem oportuna impugnação, existir perigo de continuação da actividade criminosa.