Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9710261 KI-generiert

Portuguese court partially allows bail increase when defendant delays payment but shows continued criminal danger.

Geschäftsnummer 9710261
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding an increase in bail security. The defendant had failed to pay the original 50,000$00 bail or provide a guarantor, yet the court found the original bail still outstanding. Consequently, the court ordered the addition of a periodic appearance obligation under Article 198 of the Criminal Procedure Code to address the continued criminal danger.

Legislator-Regeste

Amtlich

MEDIDAS DE COACÇÃO CAUÇÃO VALOR ALTERAÇÃO PRESSUPOSTOS APRESENTAÇÃO DO RÉU

Schlagwörter

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Criminal Procedure Code Bail Security Increase Periodic Appearance Obligation Continued Criminal Danger Defendant Delay in Payment

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 207 n.1 CPP
Art. 198 CPP
artigo 207 do Código de Processo Penal
I - Segundo o n.1 do artigo 207 do Código de Processo Penal, o reforço da caução arbitrada como medida de coacção tem como pressuposto primeiro o de que esteja prestada a caução primitivamente fixada.
artigo 198 do Código de Processo Penal

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/11/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018836

[Nº DO DOCUMENTO] RP199709179710261

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 122-B/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5DA02CD5A5FEFCE78025686B0066F830?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo o n.1 do artigo 207 do Código de Processo Penal, o reforço da caução arbitrada como medida de coacção tem como pressuposto primeiro o de que esteja prestada a caução primitivamente fixada.

II - Por isso, tendo sido anteriormente arbitrada uma caução de 50.000$00 fundada na existência do perigo de continuação da actividade criminosa, não pode subsistir o despacho que aumentou o seu montante apenas com base em que o arguido não chegou a prestar o primitivo quantitativo e nem ao menos indicou fiador idóneo como lhe havia sido determinado.

III - Todavia, o protelamento da prestação da caução por razões que o arguido não curou de demonstrar, justifica que, com a primitiva caução ainda a prestar, se cumule a obrigação de apresentação periódica prevista no artigo 198 do Código de Processo Penal, uma vez que foi apurado, sem oportuna impugnação, existir perigo de continuação da actividade criminosa.