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9310277 KI-generiert

Divorce appeal dismissed; desistance from criminal complaint does not equal forgiveness for marital life impediments.

Geschäftsnummer 9310277
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the divorce appeal. The appellant argued that the respondent's desistance from a criminal complaint constituted forgiveness, allowing the couple to resume cohabitation. The court ruled that desistance from criminal proceedings is distinct from the specific forgiveness required to remove impediments to marital life under the Civil Code. Consequently, the divorce judgment stood because the procedural desistance did not satisfy the substantive requirement for reconciliation.

Legislator-Regeste

Amtlich

DIVÓRCIO DESISTÊNCIA DA QUEIXA PERDÃO ESPECIFICAÇÃO QUESITOS

Schlagwörter

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divorce desistance criminal complaint forgiveness marital life impediments civil code provisions procedural vs substantive

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 114 CP
Art. 1780 B CC
Art. 511 n. 1 CPC

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/11/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008251

[Nº DO DOCUMENTO] RP199402149310277

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 74/91-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5B90CF85F33E39B08025686B00667B4F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A desistência da queixa em acção penal não significa, só por si, a vontade do cônjuge que assim perdoa de não considerar os respectivos actos praticados pelo outro como impeditivos da vida em comum do casal.

II - Nos termos do artigo 511, n. 1 do Código de Processo Civil só têm de ser levados à especificação e ao questionário os factos articulados que interessem à decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.