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9450006 KI-generiert

Civil compensation claim must be filed before trial; early start is irregularity, not nullity, under Art. 123 CPP.

Geschäftsnummer 9450006
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding an irregular procedural start to a criminal trial. The defendant argued that the trial commenced prematurely because the victim had not yet filed a civil compensation claim within the five-day statutory period. The court ruled that this failure constituted a mere irregularity subject to correction under Article 123 of the Criminal Procedure Code, rather than a nullity requiring the trial to be voided.

Legislator-Regeste

Amtlich

PEDIDO CÍVEL PRAZO IRREGULARIDADE PROCESSUAL

Schlagwörter

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procedural irregularity civil compensation claim criminal trial commencement statutory time limit nullity of proceedings Criminal Procedure Code victim's rights

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 71 CPP 1987
Art. 77, n.º 2 CPP 1987
Art. 123 CPP 1987
artigo 123 do Código de Processo Penal
( e não nulidade ), obedecendo a sua arguição ao regime estabelecido no artigo 123 do Código de Processo Penal.

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/04/1993 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00011806 [Nº DO DOCUMENTO] RP199406089450006 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 294/93-2 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 1J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59B76B2148ABCFFF8025686B00669398?OpenDocument

SUMÁRIO

O facto de se ter dado início a um julgamento antes de ter sido deduzido pedido de indemnização civil pelo ofendido e quando este ainda dispunha de 5 dias para o efeito constitui irregularidade

( e não nulidade ), obedecendo a sua arguição ao regime estabelecido no artigo 123 do Código de Processo Penal.