Spouse of merchant must prove debt not from commerce or common benefit to avoid joint liability.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court annulled a decision excluding the wife's joint liability for a commercial debt incurred by her husband. The husband argued the debt was personal, while the wife claimed it benefited the couple under a community property regime. The court ruled that in such marriages, the spouse must actively demonstrate the debt was neither from the husband's commercial exercise nor for common benefit.
Legislator-Regeste
AmtlichDÍVIDA COMERCIAL DÍVIDA DE CÔNJUGES EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/16/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027075
[Nº DO DOCUMENTO] RP199910199920876
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 136/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC PAREDES 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/599E5DA2ECE93DF08025686B00673795?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Provado que uma dívida resultou de acto de comércio praticado por comerciante, o cônjuge deste, casado em regime diverso da separação de bens, terá de demonstrar, em ordem à exclusão da sua responsabilidade solidária perante o credor, que a dívida não derivou do exercício do comércio do cônjuge devedor ou que não foi contraída em proveito comum do casal.