Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9340688 KI-generiert

Foreign driver with valid home license commits contravention, not crime, when residing over a year in Portugal.

Geschäftsnummer 9340688
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court partially allowed the appeal, clarifying that a Brazilian citizen driving with a valid domestic license while residing in Portugal for over a year commits only a contravention, not a crime. The prosecution argued for criminal liability under the Road Code, but the defense contended the offense was merely administrative. The court ruled that the specific statutory provisions distinguish between criminal conduct and minor infractions based on the driver's residence duration and license validity.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONDUÇÃO SEM CARTA ESTRANGEIRO TRANSGRESSÃO

Schlagwörter

KI-generiert
foreign driver liability road code contravention residence duration requirement criminal vs administrative offense Brazilian driving license Portuguese jurisdiction vehicle operation rules

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 46 n.º 1 do Código da Estrada
Art. 47 n.º 16 do Código da Estrada
Decreto-Lei nº 123/90, de 16 de Abril

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012157

[Nº DO DOCUMENTO] RP199312029340688

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 4/93-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO REGUA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58FD7CF6C809FEB58025686B00667AE4?OpenDocument

SUMÁRIO

O cidadão brasileiro titular de uma "carteira nacional de habilitação" para condução de veículos automóveis emitida pela entidade competente no Brasil, se, residente há mais de um ano em Portugal, conduz veículos automóveis no nosso país, não comete o crime de condução de veículo automóvel sem habilitação previsto e punido no artigo 46 do Código da Estrada e 1 do Decreto-Lei nº 123/90, de 16 de Abril, mas antes e apenas a contravenção prevista no nº 16 do artigo 47 do dito Código da Estrada.