Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9731095 KI-generiert

Partial performance does not cure default unless creditor accepts and extends time for remaining debt.

Geschäftsnummer 9731095
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court confirmed the lower court's judgment regarding the debtor's default on the remaining debt despite partial performance. The creditor argued that accepting part of the payment should have cured the default, while the debtor contended that partial performance alone does not extinguish the obligation. The court ruled that partial performance does not stop the clock on default unless the creditor explicitly accepts it and grants an extension for the rest.

Legislator-Regeste

Amtlich

OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES QUITAÇÃO MORA DO DEVEDOR PRESTAÇÕES FUTURAS

Schlagwörter

KI-generiert
partial performance default creditor acceptance extension moral debt obligation future installments payment quittance requirement

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CCIV Art. 787, n.º 1
CCIV Art. 787, n.º 2

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/23/1997

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022444

[Nº DO DOCUMENTO] RP199711209731095

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1095/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58D2DA65CD0442398025686B006707A6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A aceitação, pelo credor, de parte da prestação não obsta à mora do devedor quanto à parte restante da prestação, salvo se houver prorrogação do prazo relativamente ao cumprimento dessa parte.

II - Quem cumpre a obrigação pode exigir quitação a quem é feita a prestação, e recusar esta enquanto a quitação não for dada, mas ( salvo acordo das partes ou imposição legal em contrário ) a prestação deve ser realizada integral e não parcialmente.