Portuguese labor court confirms pension claim competence and applies five-year social security prescription period.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision granting the plaintiff's pension claim. The court established that labor courts have jurisdiction over post-contractual pension rights under specific organic law articles. Furthermore, it ruled that the five-year prescription period for social security benefits applies instead of the standard labor contract term.
Legislator-Regeste
AmtlichDIREITO A PENSÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL DO TRABALHO PRESCRIÇÃO PRAZO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/26/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022298
[Nº DO DOCUMENTO] RP199712099540940
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 439/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5869911103D6F3EC8025686B0067053D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Emergindo o pedido formulado pelo autor, direito à pensão de reforma, do contrato de trabalho que o vinculou à requerente e traduzindo-se num efeito pós-contratual integrado no regime correspondente da Segurança Social, é o tribunal do trabalho competente para dele conhecer - artigo 64 alíneas a) e o) da
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
II - Constituindo o pedido formulado pelo autor, não um crédito resultante do contrato de trabalho, mas um direito de natureza social, de previdência social, o prazo legal de prescrição é de 5 anos, instituído pelo artigo 13 da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto, e não o previsto no artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.
III - Para efeitos do cálculo da pensão de reforma há que considerar o tempo de serviço prestado na função pública, independentemente de o autor ter atingido
65 anos de idade ou ser considerado incapaz pela Caixa Geral de Aposentações.