Enforcement of a homologated partition judgment against a possessor who refuses to deliver adjudicated property.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court allowed the enforcement of a final partition judgment against a party holding property adjudicated to the creditor. The creditor sought execution because the respondent, despite possessing the asset, refused to hand it over. The tribunal ruled that the homologated partition sentence serves as sufficient executive title to compel delivery of the specific property.
Legislator-Regeste
AmtlichEXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA PARTILHA INVENTÁRIO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/05/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031917
[Nº DO DOCUMENTO] RP200107020150766
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 226-C/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57F044D69019894580256B0A0037FF2F?OpenDocument
SUMÁRIO
A sentença homologatória de partilha, transitada em julgado, constitui título executivo suficiente para se intentar execução contra um interessado que, estando na posse ou administração de um bem que foi adjudicado ao exequente, o não entrega a este.