Car accident insurance excludes driver's bodily injury but allows compensation for mother's grief over his death.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court partially revoked the lower decision regarding an automobile accident involving a deceased driver. While the court confirmed that bodily injuries to the driver are excluded from the insurance guarantee, it ruled that the driver's mother is entitled to non-pecuniary damages for her own suffering due to his death. The decision rests on the distinction between the driver's physical injuries and the surviving family member's emotional distress, which falls outside the exclusion clause.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO AUTOMÓVEL INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE LESÃO AGENTE CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033866
[Nº DO DOCUMENTO] RP200201280151845
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 17/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J TABUAÇO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57B4FEBA01E855F780256BAE002663CF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os danos decorrentes de lesões corporais sofridas pelo condutor do veículo estão excluídos na garantia do seguro automóvel.
II - Mas a mãe do condutor falecido no acidente (para o qual, segundo a prova, não contribuiu com a própria culpa) não está excluída da indemnização por danos não patrimoniais, pelo seu próprio sofrimento com a morte do filho.