Court holds that challenging a corporate recovery restoration measure requires a formal action, not a simple request.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision refusing a request to annul a corporate recovery restoration measure. The lower court found that the plaintiff attempted to annul the measure via a simple request to the judge rather than filing a formal action of annulment. The court ruled that such annulment must follow the specific procedural terms of a summary process appended to the recovery case, thereby invalidating the plaintiff's chosen method.
Legislator-Regeste
AmtlichPROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ANULAÇÃO REQUERIMENTO ACÇÃO DE ANULAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/25/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032556
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106190120775
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 181/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T COMÉRCIO V N GAIA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5690AC02DB5C6D0980256AFD00517A63?OpenDocument
SUMÁRIO
A anulação da medida de reconstituição empresarial aprovada e homologada por sentença só pode ser peticionada através de acção própria, que segue os termos do processo sumário e corre por apenso ao processo de recuperação de empresa, e não através de simples requerimento dirigido ao Juiz, que, por isso, o deve indeferir.