Court dismisses action due to loss of interest and enforces settlement agreement on court costs.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the plaintiff's claims because they alienated the shares of the company, thereby losing the legal interest to continue the proceedings. Although the parties had previously reached a settlement regarding the division of court costs, the court ruled that this agreement must be strictly respected. Consequently, the defendant was acquitted of the instance, and the parties were bound by their prior accord on financial obligations.
Legislator-Regeste
AmtlichINTERESSE EM AGIR FALTA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA CUSTAS ACORDO CONDENAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035615
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301160231914
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T COMÉRCIO V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/559A8542C9901CD080256CEC00507CE7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o autor, posteriormente à propositura das demandas, alienado as acções da sociedade cujas deliberações sociais impugnou, deixou de ter interesse em fazer prosseguir os processos, devendo a ré ser absolvida da instância.
II - Se as partes, na transacção celebrada, acordaram sobre a forma de pagamento das custas (em partes iguais entre autor e ré, prescindindo de custas de parte e de procuradoria) é esse acordo que tem de ser respeitado.