Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0123623 KI-generiert

Defamation conviction upheld for political statements exceeding necessary criticism limits regarding municipal officials.

Geschäftsnummer 0123623
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court dismissed the appeal against the defendant's conviction for defamation committed through the press. The defendant, a municipal councilor, made specific accusations of illegalities and immorality against the city president, which the court found to be more than necessary for legitimate political criticism. Consequently, the court ruled that these statements constituted sufficient evidence for a criminal conviction under the relevant penal code articles.

Legislator-Regeste

Amtlich

ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA PRONÚNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES

Schlagwörter

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defamation through press municipal councilor political criticism limits sufficient evidence for conviction public official immunity

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP 82 Art. 164
CP 82 Art. 167
DL 85-C/75 Art. 25
DL 85-C/75 Art. 26
DL 85-C/75 Art. 27

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013410

[Nº DO DOCUMENTO] RP199002210123623

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO MADEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/547AF7776DF29F3A8025686B006693D2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito de crítica traduz-se na concatenação de de juízos de valor, racionais, lógicos e coerentes sobre o objecto criticado, com seriedade de propósitos.

Excluem-se dela os desvios para atingir outros fins menos lícitos ou até ilícitos e as considerações desmotivadas, incoerentes, guiadas por espírito de maledicência, de " revanche ", de desforço, de ajuste de contas ou cegueira ideológica.

II - As afirmações, a seguir indicadas, do denunciado como vereador municipal, dirigidas através da imprensa ao assistente presidente da Câmara Municipal, ainda que se insiram numa luta de carácter político, extravazam claramente a medida do necessário para mostrar aos munícipes e restantes órgãos da administração, a personalidade e características do seu presidente, pelo que constituem indícios bastantes para pronunciar o denunciado pelo crime de difamação cometido através da imprensa:

" O Presidente Manuel Cambra tem praticado as maiores ilegalidades. A sua actuação é imoral. Ele tem dificuldade em distinguir o que é legal do que não é ... julgo que não há seriedade da parte dele ".

" Acuso o Presidente da construção abusiva e ilegal, com prejuízos graves para uma escola e uma capela, mas com altos privilégios para terrenos da sua propriedade ".