Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9430279 KI-generiert

Judicial aid denied when applicants have sufficient income to cover legal costs without sacrifice.

Geschäftsnummer 9430279
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the appeal regarding the refusal of judicial aid, ruling that the applicants possessed sufficient financial means to bear their legal expenses. The husband earned 80,000 escudos and the wife 88,000 escudos monthly, while the total costs for the action and the appeal condition amounted to 110,000 escudos. Consequently, the court determined that the applicants could support these charges without suffering a financial sacrifice, thereby justifying the initial denial of aid.

Legislator-Regeste

Amtlich

APOIO JUDICIÁRIO

Schlagwörter

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judicial aid denial financial means assessment sufficient income test no sacrifice requirement legal costs coverage

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 387-B/87 de 1987/12/29, art. 7, n.º 1
DL 387-B/87 de 1987/12/29, art. 26, n.º 2

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007434

[Nº DO DOCUMENTO] RP199410049430279

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5360BF76DF720FDF8025686B00669D6F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário justificar-se-á quando os elementos dos autos atinentes à situação económica do requerente, confrontados com os encargos da acção revelem que aquele dispõe de meios que lhe permitam, sem sacrifício, suportar estes encargos.

II - Não é o caso quando os requerentes, marido e mulher, ganham ele 80000 escudos mensais, ela 88000 escudos mensais, e têm uma filha de cinco anos, e pedem o apoio em acção cujas custas importam em 110000 escudos e são condição de subida do recurso que querem interpôr.