Appeal dismissed; compensation for non-expropriated land under non-aedificandi easement fixed at expert valuation date.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming that the expropriation process is not the proper venue for assessing damages on land not taken due to a non-aedificandi easement. The court held that compensation must be fixed at the time of the expert valuation, though updates may apply if a significant delay occurs without the claimant's fault. Consequently, the lower court's ruling establishing the valuation date as the benchmark was upheld.
Legislator-Regeste
AmtlichEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SERVIDÃO NON AEDIFICANDI INDEMNIZAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/05/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005383
[Nº DO DOCUMENTO] RP199203109130476
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 823/90-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52EE40B3F0E2AB898025686B00664EC1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O processo de expropriação por utilidade pública não é meio adequado a apreciar a questão de indemnização por danos resultantes do estabelecimento de servidão "non aedificandi", sobre a parte do prédio não compreendida na expropriação, como efeito da construção de estrada.
II - O momento relevante para fixação da indemnização é o da avaliação pelos peritos.
III - Esse princípio não é, porém, absoluto, podendo pôr-se o problema de actualização quando, por motivo não imputável ao expropriado, medeie um maior lapso de tempo entre aquele momento e a sentença.