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9130476 KI-generiert

Appeal dismissed; compensation for non-expropriated land under non-aedificandi easement fixed at expert valuation date.

Geschäftsnummer 9130476
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming that the expropriation process is not the proper venue for assessing damages on land not taken due to a non-aedificandi easement. The court held that compensation must be fixed at the time of the expert valuation, though updates may apply if a significant delay occurs without the claimant's fault. Consequently, the lower court's ruling establishing the valuation date as the benchmark was upheld.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SERVIDÃO NON AEDIFICANDI INDEMNIZAÇÃO

Schlagwörter

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expropriation utility public non aedificandi easement indemnification damages expert valuation date compensation update delay

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Código da Expropriação por Utilidade Pública, art. 1.º n.º 1
Código da Expropriação por Utilidade Pública, art. 3.º n.º 3
Código da Expropriação por Utilidade Pública, art. 35

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/05/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005383

[Nº DO DOCUMENTO] RP199203109130476

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 823/90-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52EE40B3F0E2AB898025686B00664EC1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O processo de expropriação por utilidade pública não é meio adequado a apreciar a questão de indemnização por danos resultantes do estabelecimento de servidão "non aedificandi", sobre a parte do prédio não compreendida na expropriação, como efeito da construção de estrada.

II - O momento relevante para fixação da indemnização é o da avaliação pelos peritos.

III - Esse princípio não é, porém, absoluto, podendo pôr-se o problema de actualização quando, por motivo não imputável ao expropriado, medeie um maior lapso de tempo entre aquele momento e a sentença.