Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9850054 KI-generiert

Portuguese Civil Court distinguishes windows from cracks based on dimensions and structural functions.

Geschäftsnummer 9850054
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto confirmed a lower court decision distinguishing windows from cracks in building walls. The court noted that while both are openings, cracks are merely narrow apertures for light and air, whereas windows are wider and serve additional functions like viewing and leaning. This distinction was crucial for the legal interpretation of the specific property dispute at hand.

Legislator-Regeste

Amtlich

ABERTURAS FRESTA JANELAS

Schlagwörter

KI-generiert
building openings window definition crack distinction property law civil code provisions

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CCIV Art. 1360
CCIV Art. 1363, n.º 1

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1997

[INDICACOES EVENTUAIS] LIVRO 60 FLS 457 REG 91(10 PAG. MANUSCRITO)

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022702

[Nº DO DOCUMENTO] RP199803239850054

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2256

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51DA802DF1C604778025686B00670FFA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As janelas e as frestas são aberturas feitas nas paredes dos edifícios que se distinguem, no entanto, não só pelas respectivas dimensões mas também pelo fim a que se destinam.

II - Na realidade, enquanto as frestas são aberturas estreitas, cuja função se esgota com a entrada de luz e ar, as janelas, além de serem mais amplas, servem para mais que isso, permitindo também o devassamento do prédio vizinho e dispondo de um parapeito " onde as pessoas podem apoiar-se ou debruçar-se e disfrutar comodamente as vistas que tais aberturas proporcionam, olhando quer em frente, quer para os lados, quer para cima ou para baixo ".